Concurso Polícia Penal DF: conheça os requisitos para participar!

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concurso Polícia Penal DF publicou edital em março de 2022 e oferece 400 vagas imediatas para cargo de nível superior. O subsídio oferecido é de R$ 5.445,00. As inscrições abertas e podem ser realizadas até o dia 6 de maio de 2022. As provas estão marcadas para serem realizadas dia 3 de julho de 2022.

Concurso Polícia Penal DF: requisitos

São requisitos específicos para o ingresso no quadro de servidores da Polícia Penal DF:

  • ser brasileiro;
  • estar quite com as obrigações eleitorais e militares, nos termos do Art. 143, da CF/88;
  • estar em gozo dos direitos políticos;
  • ter conduta social ilibada;
  • ter capacidade física plena e aptidão psicológica compatível com o exercício do cargo de Polícia Penal do Distrito Federal conforme estabelecido na Portaria nº 243 de 28 de julho de 2021;
  • idade mínima de dezoito anos na data da posse;
  • comprovar, quanto ao grau de escolaridade, a conclusão do ensino superior, mediante apresentação de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação;
  • não ter sido condenado por crime doloso, em sentença condenatória transitada em julgado;
  • não ter sido isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;
  • ter sido aprovado e classificado no concurso público;
  • atender às demais exigências contidas no Edital.

Lei nº 6.373/2019 altera denominação da Carreira Atividades Penitenciárias

O Congresso Nacional promulgou em 2019, a Emenda Constitucional 104, que cria a Polícia Penal, órgão responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. Pelo texto, os quadros da nova corporação serão compostos pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concursos públicos.

Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários serão equiparados aos demais membros das polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão reguladas em lei.

De acordo com a emenda constitucional, a Polícia Penal será vinculada ao órgão administrador do sistema penalda unidade federativa a que pertencer. No Distrito Federal, a nova polícia será sustentada por recursos da União, embora subordinadas ao governador. Saiba mais aqui

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Resumo do Concurso Polícia Penal DF

Concurso Polícia Penal DFSecretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal
Situação atualedital publicado
Banca organizadoraInstituto AOCP
CargosPolícia Penal (Agente de Execução Penal)
EscolaridadeNível superior
CarreirasSegurança Pública
LotaçãoBrasília – DF
Número de vagas1.179 vagas  
RemuneraçãoR$ 5.445,00
Inscriçõesde 10/03/2022 a 06/05/2022
Taxa de inscriçãoR$ 175,00
Data da prova objetiva03 de julho de 2022