Publicado edital do concurso PM RJ
Foi publicado nesta quinta-feira, 27/12, o edital do concurso PM RJ para o provimento de 37 vagas para o cargo de oficial. Confira as principais informações do certame:
PERÍODO DE INSCRIÇÕES PELA INTERNET: 28/12/2018 a 20/01/2019.
PRAZO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DO VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO: 02/01 a 04/01/2019.
DO CARGO: S01 – OFICIAL DO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAISMILITARES (QOPM).
DO REQUISITO: Nível Superior de escolaridade, com formação específica de Bacharel em Direito.
DOS VENCIMENTOS: Para o posto de 2º Tenente PM: R$ 7.132,52
DAS VAGAS: Serão oferecidas 37 vagas, a serem disputadas para o ano letivo de 2019, correspondentes ao 1° ano do Curso de Formação de Oficiais (CFO/PMERJ), sendo 30 vagas de ampla concorrência e 07 vagas de negros ou índios.
TAXA DE INSCRIÇÃO: R$138,00 (cento e trinta e oito reais).
DAS ETAPAS: As etapas do presente Concurso Público são as estabelecidas no item 4 do Edital de abertura e serão todas aplicadas no município do Rio de Janeiro/RJ.
DATA PREVISTA PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS OBJETIVA E
DISCURSIVA: 10/02/2019.
Requisitos
Ter a idade mínima de 18 anos completos até a data da matrícula no Curso de Formação.
não ter completado a idade máxima de 35 anos até a data de publicação do Edital de abertura do Concurso Público no DOERJ
possuir estatura mínima de 1,65 m, se do sexo masculino e estatura mínima de 1,60 m, se do sexo feminino
Etapas e fases
Matérias e quantidade de questões
Direito Administrativo – 15
Direito Constitucional – 15
Direito Penal – 15
Direito Processual Penal – 10
Direito Penal Militar – 5
Será eliminado do presente Concurso Público o candidato que não obtiver, pelo menos, 50% dos pontos da Prova Objetiva e/ou obtiver nota 0 em qualquer uma das áreas de conhecimentos. A Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, será aplicada, no mesmo dia e horário da Prova Objetiva, sendo realizada dentro das 4h30min.
Conteúdo programático edital PM RJ (concurso PM RJ 2018)
Direito Administrativo
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização;
natureza, fins e princípios. Organização administrativa: centralização, descentralização,
concentração e desconcentração; administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Ato administrativo: conceito; requisitos, perfeição, validade, eficácia; atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e exteriorização; vinculação e discricionariedade. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa (Lei nº. 8.429/92 e alterações). Licitações e Contratos (Lei nº. 8.666/93 e alterações). Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Seção IV, arts. 91 a 93 (Dos Servidores Públicos Militares).
Direito Constitucional
natureza; conceito e objeto; perspectiva sociológica; perspectiva política; perspectiva jurídica; fontes formais; concepção positiva. Constituição: sentido sociológico; sentido político; sentido jurídico; conceito, objetos e elementos. Classificações das constituições: constituição material e constituição formal; constituição-garantia e constituição-dirigente; normas constitucionais. Poder constituinte: fundamentos do poder constituinte; poder constituinte originário e derivado; reforma e revisão constitucionais; limitação do poder de revisão; emendas à Constituição. Controle de constitucionalidade: conceito; sistemas de controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade: inconstitucionalidade por ação e inconstitucionalidade por omissão. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Fundamentos constitucionais dos direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos; remédios do Direito Constitucional. Proteção judicial dos direitos fundamentais, direito de petição e direito de informação. Direitos humanos, tratados internacionais de proteção aos direitos humanos e repercussão no Direito brasileiro. Organização do Estado brasileiro, princípios, federalismo brasileiro, organização político administrativo da União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Poder Legislativo: fundamento, atribuições e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo; atribuições e responsabilidades do presidente da República. Poder Judiciário: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; tribunais regionais federais e juízes federais; tribunais e juízes dos estados; funções essenciais à justiça. Defesa do Estado e das instituições democráticas:
segurança pública; organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da
ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência e tecnologia;
comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente e idoso. Administração
Pública: princípios e disposições constitucionais, dos servidores públicos.
Direito Penal
Missões do Direito Penal. Princípios do Direito Penal. A lei penal no tempo. A lei penal no
espaço. Interpretação da lei penal. Infração penal: elementos, espécies, tentativa. Sujeito
ativo e sujeito passivo da infração penal. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade.
Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Extinção da punibilidade. Erro de tipo; erro de
proibição. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Erro na
execução. Resultado diverso do pretendido. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o
patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra o respeito aos mortos.
Crimes contra o sentimento religioso. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a
família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a
fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei nº. 4.898/65 (Abuso de autoridade).
Lei nº. 9.455/97 (Tortura). Lei nº. 9.503/97 (Trânsito). Lei nº. 11.340/06 (Violência doméstica contra a mulher). Lei nº. 10.826/03 (Desarmamento). Lei nº. 8.072/90 (Crimes hediondos). Lei nº. 8.069/90 (Estatuto da criança e do adolescente). Lei nº. 11.343/06 (Drogas). Lei nº. 9.605/98 (Crimes ambientais). Decreto-Lei nº 3.688/41 (Contravenções penais). Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do idoso). Lei nº. 12.850/13 (Organização criminosa).
Direito Processual Penal
Princípios do processo penal. Aplicação da lei processual no espaço, no tempo e
imunidades. Inquérito policial; notícia criminis. Arquivamento do inquérito policial. Ação
penal; espécies. Jurisdição; competência. Prova. Da Prisão, das medidas cautelares e da
prisão em flagrante. Espécies. Prazos. Prisão preventiva e Prisão domiciliar. Prisão
temporária (Lei n.º 7.960/89). Liberdade provisória com ou sem fiança. Questões e processos incidentes. Restituição das coisas apreendidas. Medidas assecuratórias. Incidente de falsidade. Insanidade mental do acusado. Prova. Disposições gerais. Corpo de delito e
perícias em geral. Interrogatório do acusado. Confissão. Ofendido. Testemunhas.
Reconhecimento de coisas e pessoas. Acareação. Documentos e indícios. Busca e apreensão. Do acusado e seu defensor. Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Processo Comum. Defesa preliminar, recebimento da denúncia, citação, intimação, carta precatória, sentença. Procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri. Causas de extinção da punibilidade. Habeas corpus.
Direito Penal Militar
Decreto n° 88.777, de 30 de setembro de 1983 [R-200 (Arts. 1º; 2º; 4º; 10; 11; 26; 33 e 34)]; Estatuto dos Policiais Militares (Arts. 1° ao 9°; 12; 13; 15 ao 18; 26; 27; 30; 33 ao 42; 44; 45; 91; 111; 117; 121; 129 caput e §1º) e Código Penal Militar (Arts. 1º ao 9º).
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